Lei nº 11.776, de 17 de Setembro de 2008

nºs 9.651, de 27 de maio de 1998, 11.233, de 22 de dezembro de 2005, e 11.292, de 26 de abril de 2006

Considerações gerais sobre a Lei 14.811/2024

A lei prevê penas mais rigorosas para os crimes cometidos contra crianças e adolescentes e definiu

Lei nº 12.694, de 24 de Julho de 2012

Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes

Proposta aumenta pena para estelionato contra idosos

Márcio Marinho quer desestimular crimes contra pessoas com mais de 60 anos.A Câmara analisa o

O Licenciamento Ambiental como Instrumento Jurídico mitigador de danos ambientais causados por atividades de mineração

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AGU defende no STF constitucionalidade de anistia ampla, geral e irrestrita a agentes públicos

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Mantida pena de 39 anos e seis meses de reclusão para estuprador de menor

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Negada liminar a condenado por falsidade ideológica e uso de documento falso

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Medida Provisória nº 210, de 31 de Agosto 2004.

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Assassino de idosas é condenado a 42 anos de prisão

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Justiça paulista condena acusados de furtar caminhão

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Lei nº 11.482, de 31/05/07

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TJ-SP condena magistrado por crime de estelionato

Industrial português preso para extradição pede liberdade ao Supremo

A defesa do industrial português Manuel Mota Oliveira impetrou Habeas Corpus (HC 104044) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a concessão de liminar para que ele seja posto imediatamente em liberdade.

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LEI Nº 13.654, DE 23 DE ABRIL DE 2018

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de

2ª Turma do STF mantém condenação por prática de tortura na modalidade de omissão

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CCJ vota aumento de pena para crime de concorrência desleal

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